DA MEDIAÇÃO A mediação é uma forma de resolução de conflito que envolve terceiro imparcial sem interesse no objeto do litigio, o mediador, sendo um método alternativo para as partes dirimirem conflitos sem o desgaste natural de um processo judicial. O tempo dispendido em um processo e os desgastes das audiências e outros trâmites …
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento de uma empresa contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, que, em execução fiscal, indeferiu o seu pedido de substituição de penhora do faturamento pelos bens móveis oferecidos. Consta dos …
Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais Leia mais »
ATRASO NO PAGAMENTO? PRISÃO POR PENSÃO ALIMENTÍCIA EXISTE SIM! A prisão por atraso pensão alimentícia, isto é, a prisão civil pelo atraso no pagamento, só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas. Dessa forma, o restante da dívida deve ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior …
Prisão por pensão alimentícia? STJ bate o martelo! Leia mais »
Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, …
Indícios de “adoção à brasileira” não impedem criança de ficar com família Leia mais »
O que são alimentos gravídicos? Alimentos gravídicos são aqueles destinados a gestantes para cobertura das despesas até o parto. Tais alimentos devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial. O direito só deixa de valer se houver decisão contrária em processos que discutam …
A união estável e o casamento são institutos distintos, isso é sabido, mas e o regime de herança, como funciona? Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 10, que a união estável e casamento possuem o mesmo regime de bens. A decisão vale para casais heterossexuais e homossexuais sem distinção. Ao julgar …
Aguardando no corredor frio, sentado num banco de cimento, Jefferson Seidler, de 42 anos, sentia as mãos suadas de ansiedade. Eram seus filhos, esperados por tanto tempo, que estavam chegando. A voz embargou ao avisar a esposa, Silvana Kronemberger, de 41 anos: “Acho que são eles vindo ali”. Semanas atrás, uma ligação dela quase o …
Conheça as regras para adotar uma criança no Brasil Leia mais »
A DECISÃO DO STJ Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar. Quando o pagamento é realizado diretamente por um dos pais, esse valor poderá ser descontado do valor referente à pensão …
Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia Leia mais »
Antes de qualquer coisa, nós precisamos te explicar o que é um trabalhador portuário avulso? O trabalho portuário tem suas especificidades e possui um contexto diverso daquele encontrado noutras atividades laborais, confira a seguir um pouco mais sobre os detalhes desta profissão. O trabalhador portuário avulso, também chamados de TPA, é o profissional habilitado para …
Trabalhador portuário avulso: Adicional de periculosidade e insalubridade Leia mais »
A lei que rege o planejamento familiar não impede que os pais conheçam os doadores de gametas, e vice-versa, em caso de inseminação artificial. Por essa razão, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação de um casal para que o procedimento fosse feito a partir de espermatozóides doados pelo …
TRF-3 autoriza inseminação artificial em mulher com espermatozóides do cunhado Leia mais »
