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17/10/2019

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

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COMUNHÃO PARCIAL DE BENS


COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: O REGIME MAIS POPULAR

O regime de bens padrão utilizado na legislação brasileira é o da comunhão parcial de bens. Assim, quando os cônjuges não se manifestam através de acordo pré-nupcial, será este o regime adotado. Na União Estável é também o regime de bens padrão entre os companheiros o da comunhão parcial de bens.

Entretanto, ao se fazer um acordo pré-nupcial, o casal precisa decidir qual o regime que melhor se adequa às suas necessidades. Tal decisão evita que uma das partes fique com algum bem que não lhe pertença. Ou ainda, aquelas batalhas judiciais intermináveis, que infelizmente ocorrem no dia a dia.

No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Ou seja, tudo aquilo que for constituído depois da existência do casamento. Contudo, ressalvadas as exceções legais, conforme prescreve o artigo 1.658 do Código Civil.

Cabe ressaltar que no regime da comunhão parcial bens, todo bem adquirido onerosamente, com o fruto do trabalho, é partilhável. Dessa forma, os bens doados em nome de somente um dos cônjuges e os recebidos por herança não se comunicam. Isto se deve ao fato de que foram adquiridos de forma gratuita.

Os bens que fazem parte da meação são aqueles adquiridos onerosamente após o casamento. Para isso, deve o dinheiro para a aquisição ter origem depois do matrimônio ou da constituição da União Estável.

Se um dos cônjuges, antes de casar pelo regime da comunhão parcial de bens, tiver alguma aplicação financeira, esse montante não será partilhado no divórcio. Contudo, a rentabilidade do período poderá ser dividida em 50% para cada parte se o casamento acabar, mesmo que o outro cônjuge não tenha contribuído.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS: Medidas Preventivas para futuro conflito diante do término

É importante que durante o relacionamento conjugal todas as aplicações financeiras estejam no nome do casal, não importando quem faz os depósitos, ou ainda quem coloca mais dinheiro na aplicação. Essa precaução impede a dissipação do patrimônio comum e a evasão das rendas.

Apesar dos bens adquiridos na constância da união serem partilhados de forma igual, os mesmos devem estar no nome do casal para maior segurança.

E os bens construídos antes do casamento?

No regime de comunhão parcial de bens, caso exista bem comprado após o casamento com o dinheiro proveniente da venda de um bem particular, pode haver um contratempo. Por isso, é importante que contenha uma cláusula específica, informando que o bem foi adquirido por sub-rogação. Caso contrário, presume-se que o outro cônjuge possui direito a meação.

Ressalte-se que a valorização de um bem particular em decorrência de uma obra pública não enseja meação do acréscimo de valor ao imóvel.

É de grande relevância, para quem já possui bens anteriores ao casamento ou pretende adquiri-los ao longo da vida, o pacto pré-nupcial. Mediante esse documento, será possível eliminar possíveis barracos no caso de dissolução da relação conjugal.

Assim é possível evitar que a emoção vença a razão e que as farpas e acusações respinguem em todos os membros da família. Portanto, um documento simples certamente vai evitar futuras dores de cabeça.

Os frutos de um bem particular, percebido na constância do casamento são partilháveis. Assim, caso um dos cônjuges tenha um imóvel particular alugado, a renda proveniente do bem pertence ao casal, bem como, rendas e juros de capital aplicado, mesmo que proveniente de bens particulares.

E se houver uma empresa no meio?

Convém ficar atento quando um dos cônjuges possui pessoa jurídica, pois muitos tentam escapar da partilha. Prática comum é a tentativa de omitir os bens  atrás de um CNPJ. Quando o divórcio é eminente, essa manobra usada com muita frequência para esconder o  patrimônio.

Enfim numa época em que homens e mulheres são capazes de adquirir seus bens e comandar a própria vida, a proporção de divórcios se torna cada vez maior. Assim, se torna também cada vez mais comum o casamento em que um dos cônjuges é divorciado ou até mesmo ambos.

Por fim, embora ninguém case pensando em divorciar-se é conveniente se precaver. Desse modo, caso haja uma futura separação, já estará pré organizado o seu planejamento patrimonial. Prevenir é melhor que remediar.

 


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Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Rede de Ensino LFG, Direito Ambiental pela Rede de Ensino Pretorium. Pós-graduada em Direito de Família pela Rede de Ensino Damásio.
Atua principalmente em demandas que envolvam Direito de Família, foco em divórcio consensual e litigioso.
Presta assessoria jurídica humanizada para famílias, em especial para casais que passam por um momento familiar difícil.

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