Conheça o estatuto da advocacia e da OAB e entenda as regras e diretrizes que regem a profissão de advogado no Brasil.

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) representam os pilares essenciais que regem a prática jurídica no Brasil. Por conseguinte, estabelece um conjunto de normas, diretrizes e princípios éticos, esses documentos moldam a conduta dos advogados e garantem a integridade e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Estatuto da Advocacia

Em vigor desde 1994, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) consolida os direitos e deveres dos profissionais do direito. Desse modo, uma das características mais marcantes é a criação da OAB, uma entidade autônoma que atua como órgão regulador da profissão, zelando pela ética, competência e dignidade dos advogados.

SAIBA QUAIS SÃO AS CARACTERÍSTICAS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA:

1. Autonomia da OAB: é uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, responsável por regular e fiscalizar a atividade advocatícia no Brasil.
2. Prerrogativas do Advogado: O Estatuto estabelece uma série de prerrogativas fundamentais para o exercício da advocacia. Como por exemplo, a inviolabilidade do advogado no exercício da profissão e o sigilo profissional.
3. Ética Profissional: O Estatuto define padrões éticos rigorosos para a conduta dos advogados. Ora, proibindo práticas como a captação indevida de clientela e o exercício ilegal da profissão.
4. Requisitos de Inscrição na OAB: Para se tornar advogado, é necessário atender a requisitos específicos, como ser bacharel em Direito e ser aprovado no Exame de Ordem da OAB.
5. Processo Disciplinar: A OAB tem competência para julgar e aplicar sanções disciplinares aos advogados que violam as normas estabelecidas no Estatuto.
6. Advocacia Pública e Privada: O Estatuto regula tanto a advocacia pública, exercida por advogados vinculados a órgãos públicos, quanto a advocacia privada, realizada por profissionais autônomos ou vinculados a escritórios.

Em resumo, essas são algumas das características essenciais do Estatuto da Advocacia e da OAB. Estas garantem a integridade, a ética e a qualidade dos serviços prestados pelos advogados no Brasil. O Estatuto da Advocacia e a OAB são instrumentos essenciais para garantir a excelência, a ética e a dignidade no exercício da profissão.

Assim, ao estabelecer regras claras e princípios éticos sólidos, esses documentos fortalecem a confiança na justiça e asseguram a defesa dos direitos individuais e coletivos. Ora, não hesite em procurar um serviço de qualidade quando o assunto são os seus direitos.

Por fim, para mais informações e esclarecimentos jurídicos, contacte-nos.

Ailana Sereno

Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Rede de Ensino LFG, Direito Ambiental pela Rede de Ensino Pretorium. Pós-graduada em Direito de Família pela Rede de Ensino Damásio.
Atua principalmente em demandas que envolvam Direito de Família, foco em divórcio consensual e litigioso.
Presta assessoria jurídica humanizada para famílias, em especial para casais que passam por um momento familiar difícil.