Para falar sobre a importância de se realizar o reconhecimento da união estável, primeiro é preciso compreender o seu conceito legal e como ela se configura na prática. Para tanto, vamos recorrer à Lei que regulou a União Estável no Brasil, a Lei 9.278/96, que em seu artigo 1o define:
- “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.”
Para se reconhecer uma união estável entre duas pessoas, se observará como se opera a convivência entre elas, conforme estabelecido pela própria Lei. Em que pese a menção de “um homem e uma mulher”, o reconhecimento da união estável ocorre independente da orientação sexual dos conviventes.
O que é União Estável?
Dentre os requisitos estabelecidos pela Lei, “convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família” este último é o mais importante, o objetivo dos conviventes de constituir uma família. A nossa legislação atual não delimita um tempo mínimo de convivência para que seja requerida a União Estável.
Também não se exige coabitação, ou seja, pode ser caracterizada uma união estável mesmo entre casais que não moram juntos, isso se dá uma vez que, o objetivo de constituir família se sobressai ao requisito de viver sob o mesmo teto.
Outra curiosidade que merece destaque é sobre o estado civil dos conviventes. Ao contrário do que o ocorre com o casamento, a união estável não irá alterar estado civil dos conviventes. De modo que, se ao constituir a união estável o convivente era solteiro, seu estado civil continuará como de pessoa solteira, regra que se aplica também para os divorciados e viúvos. A certidão de união estável não altera o estado civil do casal.
União estável, como fazer, como formalizar?
O reconhecimento de União Estável pode ocorrer especialmente de duas formas. De forma extrajudicial, quando os conviventes procuram juntos qualquer cartório de notas, e manifestam a vontade comum de se formalizar a união. O cartório então irá lavrar uma Escritura Pública de União Estável, documento de valor semelhante ao da certidão de casamento, porém, com consequências jurídicas um pouco distintas.
A certidão registrada e arquivada em cartório, produzirá todos os efeitos de direito para os conviventes inclusive para fins previdenciários. Destacamos que é igualmente possível oficializar a União Estável através de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado.
Na formalização do contrato o casal tem a liberdade de estipular a data de início da convivência, o regime de bens eleito e as regras que serão aplicadas em caso de dissolução da União Estável.
Para fins de direito dos conviventes, o reconhecimento da união estável é tão importante que poderá se operar mesmo após o término da relação de convivência. Nestes casos, o reconhecimento da união que já se findou se dará de forma judicial, através de uma ação que discutirá ao mesmo tempo o reconhecimento e a conseguinte dissolução desta união.
A pessoa casada e separada de fato pode formalizar união estável?
Antes vamos lembrar que a pessoa casada e separada de fato é aquela que terminou o casamento, mas não formalizou este ato através do divórcio. SIM, são comuns os casos onde o casamento chega ao fim, mas as partes não se preocupam em formalizar este fim através do divórcio.
Assim sendo, a separação dos cônjuges é de fato mas não é de direito, já que, nos registros oficiais o casamento ainda perdura. Nestes casos, pode ser reconhecida a união estável, condicionada à comprovação da separação de fato.
Listamos 8 benefícios para formalizar a União Estável
O reconhecimento da união estável traz benefícios financeiros e maior segurança ao casal. Formalizar a união é meio de garantir que os dois tenham segurança jurídica e proteção em âmbito patrimonial. Vejamos:
- O companheiro pode ser incluído como dependente familiar em planos de saúde, odontológicos e outros;
- Em caso de morte o companheiro tem direito a receber pensão da previdência social;
- A união estável autoriza o recebimento integral do seguro DPVAT caso o companheiro se acidente;
- A comprovação da união estável garante ao companheiro todos direitos sucessórios/herança;
- A escritura pública registra início da convivência do casal, tema controverso quando há discordância na hora da dissolução;
- Direito de permanência no imóvel em caso de morte de um dos companheiros;
- Especifica o patrimônio de cada convivente ao iniciar a relação, evitando confusão patrimonial de bens não partilháveis;
- Possibilita a alteração do sobrenome da companheira, que pretende acrescer o sobrenome do companheiro.
O reconhecimento da união estável através de escritura pública irá assegurar direitos dos conviventes, bem como, regulamentará a forma da sua dissolução, evitando conflitos.
Quais os direitos e deveres dos conviventes em União Estável?
A Lei 9.278/96 também se preocupou em estabelecer os direitos e deveres dos conviventes em união estável de modo que, igualmente consistem em:
- respeito e consideração mútuos;
- assistência moral e material recíproca;
- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.
O reconhecimento da União Estável e a Dependência em Planos de saúde.
Diversos são benefícios proporcionados pela certidão de Reconhecimento de União Estável, no entanto, uma das maiores motivações para o seu reconhecimento legal, se dá em razão da possibilidade de figurar como dependente do outro em plano de saúde.
De modo que, como a grande maioria de casais firmam união estável visando este objetivo específico, nos últimos anos os planos de saúde adaptaram as suas regras para inclusão de companheiros como dependentes nos planos oferecidos.
Assim sendo, para gerar direito a este benefício é necessário a prova do reconhecimento da União Estável, realizada através de escritura pública. É exigência dos planos de saúde a declaração de reconhecimento de União Estável em cartório para gerar algum benefício a um dos companheiros como dependente do outro.
Nestes casos a declaração deve ser celebrada necessariamente perante um cartório. Assim, companheiros de sexo oposto ou mesmo sexo, podem figurar como dependentes nos planos de saúde. Atualmente a inclusão de companheiro nos planos de saúde é fato corriqueiro.
Existe prazo para inclusão de companheiro em Plano de Saúde?
A resposta para esta pergunta é SIM! O prazo para a vigência do plano de saúde, no caso de reconhecimento de união estável será contado a partir da data do início do convívio informada na certidão.
Note que, não é considerada para efeito de início da vigência do plano de saúde, a data da emissão do documento que reconheceu da união estável, no caso, a data de emissão da escritura pública.
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