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19/07/2019

POR QUE FAZER O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

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POR QUE FAZER O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL


RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REPRESENTADO POR CASAL PESQUISANDO EM JORNAL

RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REPRESENTADO POR CASAL PESQUISANDO EM JORNAL

O reconhecimento da união estável é um direito garantido para todos os cidadãos, independente de sua  orientação sexual.

O seu reconhecimento se dá pela convivência entre duas pessoas de forma duradoura, pública e com o objetivo de constituir família.

A nossa legislação atual não delimita um tempo mínimo de convivência para que seja requerida a União Estável.

Também não se exige coabitação, ou seja, pode ser caracterizada uma união estável mesmo entre casais que não moram juntos.

Viver sob o mesmo teto não é suficiente para declarar união estável

Na união estável, o estado civil dos conviventes continua solteiro perante a lei. A certidão de união estável não altera o estado civil do casal

 

Como ocorre a formalização da união estável?

 

O reconhecimento de União Estável pode ocorrer  em qualquer cartório de notas, onde será emitida uma Escritura Pública.

A certidão registrada e arquivada, produzirá todos os efeitos de direito inclusive para fins previdenciários.

Igualmente é possível oficializar a União Estável através de um contrato particular, feito com o auxílio de um advogado.

Na formalização do contrato o casal pode estipular a data de início da convivência, o regime de bens e as regras aplicáveis em caso de dissolução da União Estável.

 

A pessoa casada e separada de fato pode formalizar união estável?

 

É possível o reconhecimento da união estável, mesmo na vigência do casamento, desde que comprovada a separação de fato.

Vantagens da formalização da União Estável?

 

– O reconhecimento da união estável traz benefícios financeiros e maior segurança ao casal.  Solicitá-la é forma de garantir que os dois tenham segurança judicial e proteção em âmbito patrimonial.

Assim os companheiros podem assegurar seus direitos e garantir a tranquilidade na resolução de eventuais conflitos decorrentes do fim do relacionamento.

– O companheiro pode ser incluído em planos de saúde, odontológicos e outros.

– Em caso de morte o companheiro tem direito a receber pensão alimentícia da previdência social.

–  A união estável autoriza o recebimento integral do seguro DPVAT caso o companheiro se acidente.

– A comprovação da união estável se faz necessária para que haja direito a herança, deste modo, o contrato servirá como prova da união.

– No reconhecimento  fica registrado o início da convivência do casal.

– direito de permanência no imóvel em caso de morte de um dos companheiros.

– o patrimônio de cada um ao iniciar a relação.

– como reconhecimento da união estável através de escritura pública é possível a alteração do sobrenome da companheira, que pretende acrescer o sobrenome do companheiro.

Assim sendo, optar pela união estável oficializada pode assegurar seus direitos e garantir a segurança na resolução de eventuais conflitos decorrentes do fim do relacionamento.

 

O reconhecimento da União Estável e a Dependência em Planos de saúde.

 

Apesar de vários benefícios proporcionados pela certidão de Reconhecimento de União estável, observa-se outro fator preponderante.  Com muita frequência o interesse se dá em razão da dependência em plano de saúde.

Assim, como a grande maioria de casais optam por uniões estáveis, os planos de saúde adaptaram, nos últimos anos, as suas regras para inclusão de companheiros como dependentes nos planos oferecidos.

Até aí, tudo bem, só que para gerar tal benefício é necessário a prova do reconhecimento da União estável, efetuada via de regra através de escritura pública.

De tal modo, é exigência dos planos de saúde a declaração de reconhecimento de União Estável para gerar algum benefício a um dos companheiros como dependente do outro.

Tal declaração deve ser celebrada perante um cartório. Portanto, os companheiros de sexo oposto ou mesmo sexo, devem entrar como dependentes nos planos de saúde.

Hoje, a inclusão do companheiro nos planos de saúde é fato corriqueiro. O que ocorre pois as empresas vêm se adaptando às novas realidades e possuem termos mais flexíveis.

 

 PRAZO PARA INCLUSÃO DO COMPANHEIRO NO PLANO DE SAÚDE?

 

O prazo para a vigência do plano de saúde, no caso de reconhecimento de união estável é contado a partir da data do início do convívio informada na certidão.

Não é considerada para efeito de início da vigência do plano de saúde, a data da emissão do documento de reconhecimento da união estável.


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Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Rede de Ensino LFG, Direito Ambiental pela Rede de Ensino Pretorium. Pós-graduada em Direito de Família pela Rede de Ensino Damásio.
Atua principalmente em demandas que envolvam Direito de Família, foco em divórcio consensual e litigioso.
Presta assessoria jurídica humanizada para famílias, em especial para casais que passam por um momento familiar difícil.

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