A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA estabeleceu mudanças significativas referente aos atestados médicos, especialmente com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, e posteriormente com ajustes em outras normativas.
Dessa forma, aqui estão alguns pontos principais dessas mudanças:
Impactos da Reforma Trabalhista de 2017 nos Atestados Médicos:
- Validade e Prazo dos Atestados:
- A Reforma Trabalhista estabeleceu que os atestados médicos têm validade de até 3 dias consecutivos. Durante esse período, o empregado pode se ausentar do trabalho sem desconto salarial.
- Por conseguinte, para períodos superiores a 3 dias, o empregador pode exigir que o empregado realize exame médico para comprovar a necessidade do afastamento.
- Exigência de Justificativa para Atestados do SUS:
- A legislação permite que o empregador solicite justificativa para atestados médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médicos particulares. Isso é feito para verificar a autenticidade do documento e a veracidade da doença alegada.
- Exames Médicos Confirmatórios:
- Em empresas que possuem serviço médico próprio ou convênio com serviços de saúde, o empregador pode exigir que o empregado passe por exame médico para confirmar a necessidade do afastamento por motivo de saúde.
- Impacto na Relação de Trabalho:
- As novas regras têm impacto direto na gestão de recursos humanos e na relação entre empregadores e empregados. Em resumo, elas visam trazer mais transparência e controle no uso dos atestados médicos, ao mesmo tempo que podem gerar discussões sobre privacidade e autonomia do trabalhador.
Direitos – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E ATESTADOS MÉDICOS:
- Direito ao Afastamento e Proteção contra Descontos:
- O trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho por até 3 dias consecutivos com base em atestado médico, sem que isso resulte em desconto salarial.
- Igualdade de Tratamento para Todos os Atestados:
- Assim, todos os atestados médicos têm o mesmo valor legal, independentemente da sua origem (SUS ou particular).
- Qualquer discriminação com base na origem do atestado pode ser considerada ilegal.
- Acesso à Informação e Conscientização:
- Por isso, é importante que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos em relação aos atestados médicos. Isso inclui saber quando é necessário apresentar um atestado, como proceder em caso de solicitação de justificativa e quais são as garantias legais relacionadas ao afastamento por motivo de saúde.
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Em conclusão, essas alterações têm o objetivo de regulamentar a concessão de atestados médicos no ambiente de trabalho, buscando equilibrar os interesses de empregadores e empregados e garantir a veracidade das informações prestadas. Por conseguinte, para mais informações, contacte-nos acerca disso.
Possui Pós Graduação em Advocacia Trabalhista, pela Rede de Ensino LFG. Atua principalmente na área de Direito do Trabalho há 10 anos.
Assessora micro e pequenas empresas sobre como se prevenir de demandas trabalhistas de acordo com a lei.