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AS TRÊS CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO PARA A EMPRESA

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ENTENDA AS CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO  PARA A EMPRESA!

AS 3 CONSEQUÊNCIAS DO DIVÓRCIO PARA EMPRESA:

Não se discute mais a infidelidade afetiva para o rompimento da relação conjugal. Entretanto, a infidelidade financeira, principalmente quando há consequências do divórcio para a empresa, vem atingindo índices elevados.

Fato corriqueiro na sociedade brasileira é de casais em que um dos cônjuges tenta blindar o patrimônio de forma ilegítima. Tal prática ocorre por meio da abertura de empresas para não terem que dividir os bens em caso de divórcio.

Casamentos, para além de uma prática social, são contratos. Dessa forma,  cada cônjuge deve se ver como uma empresa. Assim, quando um sócio omite despesas para o outro, pode causar problemas no negócio.’

Manter a transparência é fundamental para o bom andamento das finanças da família. Em contrapartida, não se tem observado  isso nas relações atuais.

O acordo pré-nupcial é muito importante para se evitar a infidelidade financeira no momento do divórcio. Especialmente se uma das partes tem participação em uma empresa.

Quando não se faz esse contrato, a lei brasileira prevê que, no caso de divórcio, será aplicado o regime de separação parcial. Entretanto, nada garante que isso seja ideal para o casal, pois provavelmente haverá uma verdadeira guerra durante o divórcio.

A participação dos lucros nas empresas do cônjuge não sócio é sempre motivo de desavença entre o casal.

Abaixo, descrevo através de perguntas as 3 consequências do divórcio para a empresa:

 

1. Os bens que estão em nome de pessoa jurídica entram na partilha de divórcio?

 

Primeiramente, deve-se observar quando a empresa foi fundada. Se a empresa já existia antes do casamento, em nome do marido ou da mulher, via de regra, não há comunicação de bens.

Assim, os bens da empresa não entram na partilha do divórcio.

Entretanto, caso seja comprovada a confusão patrimonial entre as contas da pessoa física e jurídica, é possível a partilha dos bens.

O que se tem observado com muita frequência é que o cônjuge que já possuía empresa antes do casamento ou união estável, tem efetuado manobras para   omitir os seus bens atrás de um CNPJ.

O marido ou mulher empresária que pedem o divórcio, em sua maioria buscam reduzir a participação material do outro companheiro, incorporando os bens do casal ao patrimônio da empresa.

Nesse caso, é bem mais difícil descobrir a fraude, embora não seja impossível. As implicações são as mesmas, o patrimônio terá que ser dividido.

Caso a atitude do cônjuge empresário seja caracterizada como de má fé é possível se dividir o patrimônio da empresa.

 

2. Quais as consequências do divórcio para empresa que surgiu após o casamento ou união estável?

 

Nesse caso o cônjuge ou companheiro não-sócio tem o seu direito a metade do patrimônio adquirido durante o casamento ou união estável.

Entretanto, a transferência da metade das cotas pertencente ao divorciando, em se tratando de sociedade de responsabilidade limitada, não autoriza o outro cônjuge a ser incluído como sócio da empresa ou a pedir a dissolução da sociedade.

Não tem legitimidade ativa para pedir a dissolução da sociedade comercial a esposa ou marido de um de seus sócios que não tem participação societária direta na empresa

Cabe ressaltar, que existem bônus e ônus, ou seja não só aos créditos como também aos débitos da empresa.

 

3. O marido ou mulher não sócio tem direito a entrar na sociedade limitada após o divórcio?

 

No caso somente pode participar dos lucros da empresa, não se comunicando o status de sócio.

A meação das cotas sociais não permite a titularidade do cônjuge não sócio na sociedade limitada após o divórcio. Assim, o valor correspondente as cotas do cônjuge não sócio deverão ser indenizadas ou compensadas em outros bens particulares do casal.

Portanto, não tem legitimidade ativa para pedir a dissolução da sociedade comercial a esposa ou marido de um de seus sócios que não tem participação societária direta na empresa.

A pretendida meação das cotas sociais do marido ou da mulher deve ser incluída na partilha de bens do casal, até porque poderá ser sócia do marido, em suas cotas, mas não da sociedade.

No caso pode ser solicitado os haveres e deveres da sociedade para definir a quota do sócio que está divorciando e assim partilhado entre o ex-casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, no regime de comunhão parcial.

O ex-cônjuge tem direito a divisão de lucros que cabe ao sócio divorciando. Todavia,  não há direito em ingressar na sociedade.


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