Pensão alimentícia

A Pensão Alimentícia é a quantia fixada pelo juiz que deve ser depositada pelo responsável da criança ou adolescente, para manutenção dos filhos e/ou do companheiro (a). Podem receber pensão alimentícia os filhos em qualquer circunstância os  e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade). Ou se estiverem estudando e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos podem receber pensão até os 24 anos.

Cabe ao companheiro (a) que ficou com a guarda do filho receber a pensão. O valor que for depositado deve ser utilizado para suprir as necessidades da criança.

Todos os filhos tem direito a receber a pensão alimentícia.

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