ALIMENTOS GRAVÍDICOS
Alimentos gravídicos são aqueles destinados a gestantes para cobertura das despesas até o parto. Tais alimentos devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de determinação judicial.
O direito só deixa de valer se houver decisão contrária em processos que discutam a paternidade. Ou também em casos em que há revisão da pensão. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O colegiado negou pedido de um homem que, por contestar ser pai de uma criança, queria suspender as parcelas da pensão. Em verdade, o desejo era que fosse suspenso até o efetivo reconhecimento, ou não, da paternidade.
O relator no STJ, Marco Aurélio Bellizze, disse que a norma sobre o tema (Lei 11.804/08) é expressa ao afirmar que, com o nascimento, os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia.
“Tal conversão automática não enseja violação à disposição normativa que exige indícios mínimos de paternidade para a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de investigação de paternidade”, escreveu o ministro. Segundo ele, o artigo 6º da lei só garante os alimentos gravídicos quando a grávida apresenta indícios de quem é o pai do bebê.
A alteração da titularidade dos alimentos também modifica a legitimidade ativa para a proposição de eventual processo de execução.
Isso significa que, após o nascimento, passará a ser o recém-nascido a parte legítima para requerer a execução. Esta, por sua vez, poderá ser em face da obrigação referente aos alimentos gravídicos ou da pensão alimentícia.
“Nessa linha de raciocínio, o nascimento ocasionará o fenômeno da sucessão processual, de maneira que o nascituro será sucedido pelo recém-nascido”.O número do processo não foi divulgado por estar em segredo judicial, praxe nesse tipo de ação.
Fonte: Conjur
Clique aqui para enviar uma mensagem no whatsapp para um especilista.
Se você possui interesse em falar diretamente com um especialista, clique aqui.
ACESSE AQUI O E-BOOK SOBRE GUARDA COMPARTILHADA!
Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Rede de Ensino LFG, Direito Ambiental pela Rede de Ensino Pretorium. Pós-graduada em Direito de Família pela Rede de Ensino Damásio.
Atua principalmente em demandas que envolvam Direito de Família, foco em divórcio consensual e litigioso.
Presta assessoria jurídica humanizada para famílias, em especial para casais que passam por um momento familiar difícil.
Introdução A teoria da empresa para empresários costuma ser apresentada de forma excessivamente técnica. Por…
Introdução Evitar conflitos entre sócios é essencial para garantir o sucesso e a longevidade da…
Introdução Os contratos empresariais preventivos são uma ferramenta essencial para a proteção financeira das empresas.…
Introdução Muitos empregadores só procuram um advogado quando o problema já existe. Pode ser uma…
Diferença entre registro de marca e patente: entenda com exemplos práticos Muitos empreendedores ainda confundem…
A terceirização e responsabilidade solidária são temas cada vez mais relevantes para pequenas empresas que…