Índice desta matéria
Aspectos da Lei do Divórcio: Entenda a Evolução e a Atual Legislação
Os aspectos da Lei do Divórcio trouxe grandes mudanças para a dissolução de casamentos no Brasil. Durante muito tempo, não existia um procedimento legal para encerrar um casamento de maneira definitiva. Casais que se separavam continuavam legalmente vinculados a um relacionamento que, na prática, já não existia.
Com o passar dos anos, transformações sociais e culturais impulsionaram a necessidade de novas normas jurídicas. Nesse contexto, foi criada a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para regulamentar a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos.
Quando a Sociedade Conjugal se Dissolve?
O artigo 2º da Lei do Divórcio estabelece as hipóteses de término da sociedade conjugal:
- – Pela morte de um dos cônjuges.
- – Pela nulidade ou anulação do casamento.
- – Pela separação judicial.
- – Pelo divórcio.
Parágrafo único – O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.
Separação e Divórcio: O Que Mudou?
Com as mudanças na legislação, antigas exigências relacionadas à separação legal deixaram de existir. Hoje, para solicitar o divórcio, não há mais a necessidade de um período prévio de separação ou qualquer outra exigência burocrática.
Além disso, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, desde que haja consenso entre as partes sobre a partilha de bens e eventuais pensões, e que não existam filhos menores envolvidos.
Em casos excepcionais, mesmo havendo filhos menores, o divórcio extrajudicial pode ser autorizado, desde que os pais comprovem o protocolo de uma ação judicial para regularizar a situação dos filhos.
O Que Era a Separação Legal?
Atualmente, a separação legal não é mais uma exigência. Antigamente, quem desejava se divorciar precisava primeiro declarar a separação de corpos judicialmente, extinguindo deveres como coabitação e fidelidade recíproca.
A separação judicial podia ser solicitada em diferentes situações, como:
- Por mútuo consentimento, se o casal estivesse casado há mais de dois anos.
- Quando um cônjuge imputasse ao outro conduta desonrosa ou grave violação dos deveres do casamento.
- Se houvesse ruptura da vida em comum por mais de um ano, sem possibilidade de reconciliação.
- Em casos de doença mental grave de um dos cônjuges, desde que fosse incurável após cinco anos.
Aspectos da Lei do Divórcio Divórcio Hoje
Com tanta burocracia no passado, o divórcio era um processo demorado e desgastante. Além disso, divorciados sofriam discriminação social, sendo considerados pessoas sem honra.
Felizmente, esse cenário mudou. Hoje, qualquer pessoa pode solicitar o divórcio de imediato, sem necessidade de separação prévia, comprovação de culpa ou outros obstáculos legais.
Se você tem dúvidas sobre o tema, procure um auxílio jurídico de confiança ou a Defensoria Pública de seu município, caso comprove hipossuficiência financeira.
Pós-graduada em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Rede de Ensino LFG, Direito Ambiental pela Rede de Ensino Pretorium. Pós-graduada em Direito de Família pela Rede de Ensino Damásio.
Atua principalmente em demandas que envolvam Direito de Família, foco em divórcio consensual e litigioso.
Presta assessoria jurídica humanizada para famílias, em especial para casais que passam por um momento familiar difícil.
