COMO PROCESSAR UMA EMPRESA? PASSO A PASSO PARA ENTRAR NA JUSTIÇA

Como processar uma empresa ou uma pessoa?

No dia a dia, podem surgir diversas situações em que um indivíduo se sinta lesado por uma empresa ou por outra pessoa, gerando a necessidade de recorrer à Justiça. No entanto, para que uma ação judicial seja válida, é essencial que exista um fato gerador previsto em lei, ou seja, um motivo legítimo que justifique o processo.

As principais relações entre pessoas físicas e jurídicas ocorrem no âmbito consumerista e trabalhista, mas também existem conflitos nas relações civis contratuais. A seguir, explicamos em quais situações uma empresa pode ser acionada judicialmente e como isso pode ser feito.

---

Quando e como processar uma empresa?

Direitos do consumidor

Se você contratou um serviço ou adquiriu um produto e teve seus direitos violados, pode acionar a empresa na Justiça como consumidor. Vamos imaginar a seguinte situação:

• Você assinou um plano de telefonia com valor fixo mensal, mas a operadora passou a cobrar um valor superior ao contratado.

Nesse caso, antes de processar a empresa, é recomendável tentar resolver o problema de forma administrativa. Algumas opções incluem:

• Entrar em contato com o SAC ou ouvidoria da empresa.

• Registrar uma reclamação em plataformas como Reclame Aqui, Consumidor.gov ou Procon.

• Acionar órgãos reguladores, como a Anatel, no caso de serviços de telecomunicações.

Se essas alternativas não resolverem o problema, o consumidor pode buscar orientação jurídica para ingressar com uma ação judicial. Mas importante ressaltar um entendimento entre vários magistrados que é necessária a tentativa administrativa antes da judicial sob pena de improcedência.

A necessidade se torna ainda maior se houver risco de o nome do consumidor ser negativado nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

Outros exemplos comuns de situações que podem levar um consumidor a processar uma empresa incluem:

• Compra de produto defeituoso que a empresa se recusa a trocar ou consertar.

• Atraso ou não entrega de compras feitas pela internet.

• Cobrança indevida, mesmo após tentativa de cancelamento do serviço.

Nesses casos, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor.

---

Direitos trabalhistas

Além da relação de consumo, os trabalhadores também podem processar uma empresa caso seus direitos trabalhistas sejam desrespeitados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma série de direitos para os empregados, e o descumprimento dessas normas pode resultar em uma ação judicial.

As principais situações que podem levar um empregado a processar seu empregador são:

• Não pagamento de verbas rescisórias: Incluindo salário retido, férias vencidas e proporcionais, multa de 40% de FGTS e 13ª salário.

• Falta de pagamento de horas extras. Incluindo intrajornada, interjornada.
  O trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, podendo ser assistido por advogado ou não.

Do lado do empregador, a ação trabalhista mais frequente é a ação de consignação, geralmente utilizada quando não é possível pagar diretamente as verbas trabalhistas de um ex-funcionário. O empregador realiza a consignação para evitar de pagar multa, juros e correção monetária sobre o atraso no pagamento de verbas rescisórias..

---

Como processar uma pessoa física?

Se o seu objetivo não é processar uma empresa, mas sim uma pessoa física, o primeiro passo é verificar se a situação está prevista em lei como um fato gerador de um direito.

Por exemplo:

• Danos morais e materiais: Se uma pessoa feriu publicamente sua honra, causando prejuízo moral ou financeiro, você pode processá-la por danos morais na esfera cível e penal.

• Acidente de trânsito: Se alguém bateu no seu carro e fugiu sem prestar assistência, gerando danos físicos ou materiais, você pode acionar essa pessoa na Justiça.

---

Preciso de um advogado para saber como processar uma empresa?

Na maioria dos casos, sim. O advogado possui a capacidade postulatória, ou seja, o direito de representar juridicamente uma pessoa perante o Judiciário. Em algumas situações, como ações de pequeno valor no Juizado Especial Cível e ações trabalhistas, é possível ingressar com o processo sem advogado, mas contar com um profissional aumenta as chances de sucesso na ação.

Se você acredita que tem um caso para levar à Justiça, busque orientação com um advogado de sua confiança para avaliar a melhor estratégia.