ENTENDA SOBRE AS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA REFERENTE AOS ATESTADOS MÉDICOS

A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA estabeleceu mudanças significativas referente aos atestados médicos, especialmente com a promulgação da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, e posteriormente com ajustes em outras normativas.

Dessa forma, aqui estão alguns pontos principais dessas mudanças:

Impactos da Reforma Trabalhista de 2017 nos Atestados Médicos:

1. Validade e Prazo dos Atestados:
   • A Reforma Trabalhista estabeleceu que os atestados médicos têm validade de até 3 dias consecutivos. Durante esse período, o empregado pode se ausentar do trabalho sem desconto salarial.
   • Por conseguinte, para períodos superiores a 3 dias, o empregador pode exigir que o empregado realize exame médico para comprovar a necessidade do afastamento.
2. Exigência de Justificativa para Atestados do SUS:
   • A legislação permite que o empregador solicite justificativa para atestados médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por médicos particulares. Isso é feito para verificar a autenticidade do documento e a veracidade da doença alegada.
3. Exames Médicos Confirmatórios:
   • Em empresas que possuem serviço médico próprio ou convênio com serviços de saúde, o empregador pode exigir que o empregado passe por exame médico para confirmar a necessidade do afastamento por motivo de saúde.
4. Impacto na Relação de Trabalho:
   • As novas regras têm impacto direto na gestão de recursos humanos e na relação entre empregadores e empregados.  Em resumo, elas visam trazer mais transparência e controle no uso dos atestados médicos, ao mesmo tempo que podem gerar discussões sobre privacidade e autonomia do trabalhador.

Direitos – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E ATESTADOS MÉDICOS:

1. Direito ao Afastamento e Proteção contra Descontos:
   • O trabalhador tem o direito de se ausentar do trabalho por até 3 dias consecutivos com base em atestado médico, sem que isso resulte em desconto salarial.
2. Igualdade de Tratamento para Todos os Atestados:
   • Assim, todos os atestados médicos têm o mesmo valor legal, independentemente da sua origem (SUS ou particular).
   • Qualquer discriminação com base na origem do atestado pode ser considerada ilegal.
3. Acesso à Informação e Conscientização:
   • Por isso, é importante que os trabalhadores estejam cientes dos seus direitos em relação aos atestados médicos. Isso inclui saber quando é necessário apresentar um atestado, como proceder em caso de solicitação de justificativa e quais são as garantias legais relacionadas ao afastamento por motivo de saúde.

Em conclusão, essas alterações têm o objetivo de regulamentar a concessão de atestados médicos no ambiente de trabalho, buscando equilibrar os interesses de empregadores e empregados e garantir a veracidade das informações prestadas. Por conseguinte, para mais informações, contacte-nos acerca disso.