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UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO

União estável e casamento: como fica a herança?

  A união estável e o casamento são institutos distintos, isso é sabido, mas e o regime de herança, como funciona? Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 10, que a união estável e casamento possuem o mesmo regime de bens. A decisão vale para casais heterossexuais e homossexuais sem distinção. Ao julgar …

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Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia

  A DECISÃO DO STJ Por considerar que a educação tem caráter alimentar, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que é possível descontar da pensão alimentícia o valor gasto com mensalidade escolar. Quando o pagamento é realizado diretamente por um dos pais, esse valor poderá ser descontado do valor referente à pensão …

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