Principais aspectos da Lei do Divórcio

Aspectos da Lei do Divórcio: Entenda a Evolução e a Atual Legislação

Os aspectos da Lei do Divórcio trouxe grandes mudanças para a dissolução de casamentos no Brasil. Durante muito tempo, não existia um procedimento legal para encerrar um casamento de maneira definitiva. Casais que se separavam continuavam legalmente vinculados a um relacionamento que, na prática, já não existia.

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Com o passar dos anos, transformações sociais e culturais impulsionaram a necessidade de novas normas jurídicas. Nesse contexto, foi criada a Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, para regulamentar a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos.

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Quando a Sociedade Conjugal se Dissolve?

O artigo 2º da Lei do Divórcio estabelece as hipóteses de término da sociedade conjugal:

• – Pela morte de um dos cônjuges.

• – Pela nulidade ou anulação do casamento.

• – Pela separação judicial.

• – Pelo divórcio.

Parágrafo único – O casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

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Separação e Divórcio: O Que Mudou?

Com as mudanças na legislação, antigas exigências relacionadas à separação legal deixaram de existir. Hoje, para solicitar o divórcio, não há mais a necessidade de um período prévio de separação ou qualquer outra exigência burocrática.

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Além disso, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, desde que haja consenso entre as partes sobre a partilha de bens e eventuais pensões, e que não existam filhos menores envolvidos.

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Em casos excepcionais, mesmo havendo filhos menores, o divórcio extrajudicial pode ser autorizado, desde que os pais comprovem o protocolo de uma ação judicial para regularizar a situação dos filhos.

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O Que Era a Separação Legal?

Atualmente, a separação legal não é mais uma exigência. Antigamente, quem desejava se divorciar precisava primeiro declarar a separação de corpos judicialmente, extinguindo deveres como coabitação e fidelidade recíproca.

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A separação judicial podia ser solicitada em diferentes situações, como:

• Por mútuo consentimento, se o casal estivesse casado há mais de dois anos.

• Quando um cônjuge imputasse ao outro conduta desonrosa ou grave violação dos deveres do casamento.

• Se houvesse ruptura da vida em comum por mais de um ano, sem possibilidade de reconciliação.

• Em casos de doença mental grave de um dos cônjuges, desde que fosse incurável após cinco anos.

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Aspectos da Lei do Divórcio Divórcio Hoje

Com tanta burocracia no passado, o divórcio era um processo demorado e desgastante. Além disso, divorciados sofriam discriminação social, sendo considerados pessoas sem honra.

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Felizmente, esse cenário mudou. Hoje, qualquer pessoa pode solicitar o divórcio de imediato, sem necessidade de separação prévia, comprovação de culpa ou outros obstáculos legais.

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Se você tem dúvidas sobre o tema, procure um auxílio jurídico de confiança ou a Defensoria Pública de seu município, caso comprove hipossuficiência financeira.