Violação de propriedade intelectual: o que é, exemplos e como agir

A violação de propriedade intelectual acontece quando alguém usa, copia ou explora sem autorização uma criação que pertence a outra pessoa ou empresa: uma marca, um texto, uma foto, um software ou uma invenção.

Com a internet, esse tipo de situação ficou mais comum e mais rápida. Um logotipo parecido no Instagram, um texto copiado do seu site ou um produto que imita o seu podem afetar vendas, confundir clientes e enfraquecer a sua marca.

Neste artigo, explicamos o que é violação de propriedade intelectual, os exemplos mais comuns, como identificar o problema, o que fazer passo a passo e como a sua empresa pode se prevenir.

O que é violação de propriedade intelectual?

Violação de propriedade intelectual é o uso de uma criação protegida por lei sem a autorização de quem tem os direitos sobre ela. Pode ser a reprodução de um texto, a imitação de uma marca, a cópia de um software ou a fabricação de um produto patenteado.

No Brasil, o tema é regulado principalmente por três leis: a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei do Software (Lei 9.609/1998).

Quais direitos são protegidos pela propriedade intelectual?

A propriedade intelectual se divide em dois grandes grupos: os direitos autorais e a propriedade industrial.

Direitos autorais sobre textos, imagens, vídeos e softwares

Os direitos autorais protegem as criações do espírito, como textos, fotografias, ilustrações, músicas, vídeos e obras audiovisuais (art. 7º da Lei 9.610/1998). Os programas de computador também são protegidos, com regras próprias na Lei do Software.

Um ponto importante: a lei protege a forma como a ideia foi expressa, e não a ideia em si. Ideias, métodos e conceitos não são protegidos por direito autoral (art. 8º).

Marcas, patentes e desenhos industriais

A propriedade industrial protege ativos ligados à atividade empresarial:

• Marcas: nomes, logotipos e sinais que identificam produtos e serviços. A propriedade da marca se adquire pelo registro no INPI, que garante o uso exclusivo em todo o país (art. 129 da Lei 9.279/1996).
• Patentes: protegem invenções e modelos de utilidade.
• Desenhos industriais: protegem a forma visual de um produto, como o design de uma embalagem ou de um objeto.

Qual é a diferença entre uso indevido e uso autorizado?

O uso é autorizado quando o titular dos direitos permite, normalmente por meio de um contrato de licença ou de cessão. Pela Lei de Direitos Autorais, a regra é que qualquer uso da obra depende de autorização prévia e expressa do autor (art. 29).

O uso é indevido quando acontece sem essa autorização, ou fora do que foi combinado. Por exemplo: usar uma foto licenciada apenas para o site em uma campanha paga.

Há exceções previstas em lei, como a citação de trechos para estudo, crítica ou notícia, desde que com indicação do autor e da fonte (art. 46). Fora dessas hipóteses, o uso sem permissão pode configurar violação de propriedade intelectual.

Quais são os exemplos mais comuns de violação de propriedade intelectual?

No dia a dia das empresas, a violação de propriedade intelectual costuma aparecer de formas bem conhecidas.

Uso de marca registrada sem autorização

É o caso mais frequente. Acontece quando outra empresa usa um nome, logotipo ou sinal igual ou parecido com uma marca registrada, para vender produtos ou serviços do mesmo ramo. O problema não está só na cópia exata: uma marca semelhante, que pode confundir o consumidor, também pode ser considerada uso indevido.

Exemplos comuns: perfis no Instagram com nome parecido, sites com domínio semelhante, anúncios patrocinados que usam a marca de um concorrente e produtos falsificados.

Cópia de conteúdo, imagens e materiais protegidos por direitos autorais

Copiar textos de um site, usar fotos de um banco de imagens sem licença, reproduzir vídeos, apostilas, e-books ou cursos sem permissão são formas de violação de direitos autorais. Também entra aqui o plágio, quando alguém apresenta como seu um conteúdo criado por outra pessoa.

Reprodução ou distribuição não autorizada de software

Instalar programas sem licença nos computadores da empresa, usar a mesma licença em mais máquinas do que o permitido ou copiar o código de um sistema são violações previstas na Lei do Software (Lei 9.609/1998). Esse tipo de infração é comum em empresas que não controlam as licenças que usam.

Uso indevido de invenções e desenhos industriais

Fabricar, vender ou importar um produto que reproduz uma invenção patenteada, ou que copia o design registrado de outro produto, sem autorização do titular, é violação de propriedade industrial.

Concorrência desleal envolvendo ativos intelectuais

A concorrência desleal acontece quando uma empresa usa meios fraudulentos para desviar clientes de outra. Exemplos: imitar a embalagem ou a identidade visual de um concorrente, usar o slogan ou o nome comercial alheio, ou divulgar informações falsas sobre um concorrente. Ela é tratada como crime no art. 195 da Lei da Propriedade Industrial.

Como identificar uma violação de propriedade intelectual?

Muitas vezes, quem descobre a violação é um cliente que confundiu as marcas, ou o próprio empresário, por acaso, nas redes sociais. Mas dá para monitorar de forma ativa.

Como verificar se uma marca está sendo usada indevidamente?

• Busca no INPI: a base de marcas do INPI permite conferir se alguém pediu o registro de uma marca igual ou parecida com a sua.
• Revista da Propriedade Industrial (RPI): publicada semanalmente pelo INPI, mostra os novos pedidos de registro. Acompanhá-la permite contestar um pedido parecido antes que ele seja concedido.
• Internet e redes sociais: pesquise o nome da sua marca no Google, no Instagram, em marketplaces e em sites de anúncios. Vale também conferir domínios de sites com nomes semelhantes.
• Sinais de confusão: clientes que entram em contato achando que são você, avaliações negativas que não são da sua empresa e pedidos de produtos que você não vende.

Como identificar cópia não autorizada de conteúdo digital?

• Busca reversa de imagens: ferramentas como Google Lens e TinEye mostram em quais sites uma foto aparece.
• Busca por trechos de texto: colar um parágrafo do seu site entre aspas no Google revela páginas que copiaram o texto.
• Alertas: o Google Alerts avisa quando o nome da sua marca ou de um produto aparece em novas páginas.
• Marcas d’água e metadados: ajudam a identificar e provar a origem de fotos e materiais.

Quais provas demonstram a violação de propriedade intelectual?

Para demonstrar a violação de propriedade intelectual, é importante reunir:

• Prova da titularidade: certificado de registro da marca, patente ou desenho industrial no INPI, contratos de cessão ou arquivos originais de criação.
• Prova da anterioridade: arquivos com data, publicações antigas, notas fiscais e materiais que mostrem que a criação é sua e veio antes.
• Prova do uso indevido: capturas de tela, links, anúncios, produtos comprados e notas fiscais.
• Ata notarial: documento feito em cartório, em que o tabelião registra o que está publicado em um site ou rede social. É uma das provas mais fortes, porque o conteúdo pode ser apagado depois.

O que fazer em caso de violação de propriedade intelectual?

Ao perceber uma violação de propriedade intelectual, o primeiro impulso costuma ser expor o caso nas redes ou mandar uma mensagem dura para quem copiou. O mais indicado é seguir uma ordem: primeiro provar, depois agir.

Reunir provas e documentar o uso indevido

Antes de qualquer contato com quem está violando o seu direito, guarde as provas. Se a outra parte for avisada antes, ela pode apagar o conteúdo, e a prova se perde.

Registrar datas, URLs, capturas de tela e materiais originais

Anote a data em que você encontrou o uso indevido, salve os links completos e faça capturas de tela que mostrem a data e o endereço da página. Separe também os seus arquivos originais e o certificado de registro, se houver. Nos casos mais importantes, a ata notarial em cartório dá mais força à prova.

Enviar uma notificação extrajudicial quando cabível

A notificação extrajudicial é um comunicado formal que informa a outra parte sobre a violação e pede que ela pare. Muitas vezes, só ela já resolve o problema, sem necessidade de processo. Ela também serve como prova de que o infrator foi avisado.

O ideal é que a notificação seja feita por um advogado, com base legal clara e um prazo para resposta.

Solicitar a remoção do conteúdo ou a interrupção do uso

Quando a violação está na internet, as próprias plataformas oferecem canais de denúncia por violação de marca e de direitos autorais. Instagram, Facebook, YouTube, Google e os principais marketplaces têm formulários específicos para isso, que costumam pedir o registro da marca ou a prova de autoria.

Medidas judiciais contra a violação de propriedade intelectual

Se a notificação e a denúncia não resolverem, é possível entrar com uma ação judicial. A lei permite pedir ao juiz uma decisão liminar para que o uso indevido pare imediatamente, antes mesmo do fim do processo (art. 14 da Lei do Software e art. 209 da Lei da Propriedade Industrial), além da indenização pelos prejuízos.

Quais são as consequências jurídicas da violação de propriedade intelectual?

Quem comete uma violação de propriedade intelectual pode responder na esfera cível e, em alguns casos, também na criminal.

Indenização por violação de propriedade intelectual: danos materiais e morais

O titular do direito pode pedir indenização pelos prejuízos causados. Na propriedade industrial, a lei dá critérios para calcular os lucros cessantes: o que o titular deixou de ganhar, o que o infrator lucrou ou o valor que ele teria pago por uma licença (art. 210 da Lei 9.279/1996).

Nos direitos autorais, quem publica uma obra sem autorização perde os exemplares apreendidos e paga o preço dos que vendeu. Se não for possível saber quantos exemplares foram vendidos, a lei fixa o valor de 3.000 exemplares (art. 103 da Lei 9.610/1998). Quem usa a obra sem indicar o nome do autor também pode responder por danos morais (art. 108).

No caso de marcas, o Superior Tribunal de Justiça entende que o uso indevido gera dano moral presumido à empresa, sem necessidade de provar um prejuízo específico (STJ, REsp 1.327.773, 4ª Turma, 2017).

Cessação do uso indevido e outras medidas judiciais

Além da indenização, a Justiça pode determinar:

• a interrupção imediata do uso da marca, do conteúdo ou do produto, com multa diária em caso de descumprimento;
• a apreensão e destruição de produtos falsificados ou de cópias não autorizadas;
• a remoção de conteúdos da internet e a suspensão de transmissões não autorizadas (art. 105 da Lei 9.610/1998).

Atenção ao prazo: a ação para reparar danos à propriedade industrial prescreve em 5 anos (art. 225 da Lei 9.279/1996). Por isso, não vale esperar muito para agir.

Quando a violação de propriedade intelectual também é crime

Várias formas de violação de propriedade intelectual também são crimes:

• Direitos autorais: a violação é crime pelo art. 184 do Código Penal. Quando há reprodução com intenção de lucro, a pena é maior, de 2 a 4 anos de reclusão e multa.
• Software: reproduzir um programa sem autorização para fins comerciais tem pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa (art. 12 da Lei 9.609/1998).
• Marcas, patentes, desenhos industriais e concorrência desleal: a Lei da Propriedade Industrial prevê crimes específicos, com pena de detenção ou multa (arts. 183 a 195).

Na maioria desses casos, o processo criminal depende de queixa da vítima.

Como uma empresa pode prevenir a violação de propriedade intelectual?

A melhor forma de lidar com a violação de propriedade intelectual é evitar que ela aconteça, tanto contra a sua empresa quanto por parte dela.

Proteger e monitorar marcas e outros ativos intelectuais

• Registre a marca no INPI o quanto antes. No Brasil, quem registra primeiro tem a preferência, e é o registro que garante o uso exclusivo.
• Registre patentes e desenhos industriais antes de divulgar o produto, para não perder a novidade da criação.
• Monitore a Revista da Propriedade Industrial, a internet e as redes sociais para identificar cópias e pedidos de registro parecidos com a sua marca.

Formalizar contratos de cessão e licenciamento

Quando a empresa contrata um designer para criar o logotipo, uma agência para produzir conteúdo ou um programador para desenvolver um sistema, é importante ter contrato por escrito definindo a quem pertencem os direitos sobre o que foi criado. Sem isso, os direitos de explorar a criação podem continuar com quem a fez, e não com a empresa.

O mesmo vale quando a empresa autoriza terceiros a usar a sua marca, como franqueados, revendedores e parceiros: o contrato de licença deve dizer como, onde e por quanto tempo o uso é permitido.

Regras internas para evitar a violação de propriedade intelectual

Também vale proteger a empresa de cometer uma violação sem perceber:

• use apenas imagens de bancos com licença ou fotos próprias;
• confira as licenças dos softwares instalados nos computadores;
• oriente a equipe de marketing e redes sociais sobre o uso de músicas, fotos e textos de terceiros;
• antes de lançar uma marca nova, faça uma pesquisa no INPI para garantir que ela não é igual ou parecida com outra já registrada.

Perguntas frequentes sobre violação de propriedade intelectual

Usar uma imagem encontrada no Google pode configurar infração?

Sim. O fato de uma imagem estar disponível na internet não significa que ela seja livre para uso. Fotos e ilustrações são protegidas por direitos autorais, e usá-las sem licença ou autorização, principalmente com fins comerciais, pode gerar pedido de remoção e de indenização. O caminho seguro é usar fotos próprias, bancos de imagens com licença ou imagens com autorização expressa.

Posso processar uma empresa que copiou minha marca?

Sim, especialmente se a sua marca for registrada no INPI. O registro garante o uso exclusivo e facilita muito a prova do seu direito. Quem ainda não tem registro, mas usa a marca há algum tempo, também pode ter meios de defesa, por exemplo contra a concorrência desleal, mas a situação é mais difícil. Cada caso precisa ser analisado.

É possível pedir indenização por uso indevido de conteúdo?

Sim. Quem tem o seu conteúdo copiado ou usado sem autorização pode pedir a remoção, a interrupção do uso e indenização pelos danos materiais e, quando cabível, morais. O uso da obra sem indicar o nome do autor também gera direito a reparo.

Preciso registrar uma obra para ter direitos autorais?

Não. A proteção do direito autoral existe desde a criação e não depende de registro (art. 18 da Lei 9.610/1998). O registro é opcional, mas ajuda a provar a autoria e a data da criação. Para marcas, patentes e desenhos industriais é diferente: a proteção depende do registro no INPI.

Qual advogado procurar em caso de violação de propriedade intelectual?

O mais indicado é um advogado com atuação em propriedade intelectual e direito empresarial. Esse profissional pode avaliar as provas, conferir a situação dos registros no INPI, fazer a notificação extrajudicial e, se necessário, conduzir a ação judicial.

Conclusão: como agir diante de uma violação de propriedade intelectual

Marcas, conteúdos, softwares e invenções são ativos valiosos de uma empresa. A violação de propriedade intelectual pode causar prejuízo financeiro, confundir clientes e enfraquecer a marca, mas a lei oferece caminhos para interromper o uso indevido e buscar reparo.

O ponto de partida é sempre o mesmo: registrar os ativos que dependem de registro, guardar as provas assim que perceber a violação e agir dentro dos prazos. Em muitos casos, uma notificação bem feita resolve o problema sem processo.

Se a sua empresa está passando por uma situação assim, ou quer proteger a marca antes que ela aconteça, um advogado com atuação em propriedade intelectual pode avaliar o seu caso.