Ação de Despejo: saiba como funciona e pegue um modelo grátis
A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, também chamada de Lei do Inquilinato, delibera sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos inerentes, dentre eles o procedimento da ação de despejo. Para o que serve uma ação de despejo Em síntese, este é um procedimento jurídico colocado à disposição do Locador, para …
Ação de Despejo: saiba como funciona e pegue um modelo grátis Leia mais »