A Lei do Consumidor se baseia no CDC – Código de Defesa do Consumidor, é uma legislação brasileira criada com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores em transações comerciais, garantindo relações mais justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores. Portanto, a Lei nº 8.078/1990 instituiu o CDC, considerado uma das leis mais avançadas e abrangentes do mundo em termos de proteção do consumidor.
O CDC é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Este, estabelece regras claras e eficazes para garantir relações de consumo justas, transparentes e equilibradas. Em suma, representa um importante avanço na promoção da cidadania e na defesa dos interesses dos consumidores no país.
Em conclusão, para mais esclarecimentos e informações, contacte-nos.
Possui Pós Graduação em Advocacia Trabalhista, pela Rede de Ensino LFG. Atua principalmente na área de Direito do Trabalho há 10 anos.
Assessora micro e pequenas empresas sobre como se prevenir de demandas trabalhistas de acordo com a lei.
A Polêmica do Testamento de Cid Moreira: A Possibilidade de Anulação Em 2021, a princípio,…
Um modelo de Inventário de Família é uma ferramenta usada para organizar e documentar os…
O inventário extrajudicial é um procedimento que os herdeiros podem realizar em cartório, facilitando, assim,…
Como fazer um inventário? Ora, fazer um inventário é um passo fundamental para a regularização…
Como Calcular o Valor do Depósito de Patente Calcular o valor do depósito de patente…
O registro de patente serve para proteger suas invenções, de modo crucial para garantir que…