A Lei do Consumidor se baseia no CDC – Código de Defesa do Consumidor, é uma legislação brasileira criada com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores em transações comerciais, garantindo relações mais justas e equilibradas entre consumidores e fornecedores. Portanto, a Lei nº 8.078/1990 instituiu o CDC, considerado uma das leis mais avançadas e abrangentes do mundo em termos de proteção do consumidor.
O CDC é uma legislação fundamental para a proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Este, estabelece regras claras e eficazes para garantir relações de consumo justas, transparentes e equilibradas. Em suma, representa um importante avanço na promoção da cidadania e na defesa dos interesses dos consumidores no país.
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Possui Pós Graduação em Advocacia Trabalhista, pela Rede de Ensino LFG. Atua principalmente na área de Direito do Trabalho há 10 anos.
Assessora micro e pequenas empresas sobre como se prevenir de demandas trabalhistas de acordo com a lei.
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