Direito do Consumidor, você conhece seus direitos?
O Direito do Consumidor é um ramo do direito que trata especificamente sobre relações de consumo, buscando a equidade entre fornecedor e consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) então, se preocupa em identificar quem se enquadra no conceito fornecedor e consumidor, bem como, estabelece uma série direitos e obrigações que irão …
Direito do Consumidor, você conhece seus direitos? Leia mais »