Desmistificando a penhora de bens
Nesta página você terá acesso a informações fundamentais que permitirão compreender melhor como funciona a penhora de bens. O que é penhora de bens? O procedimento da penhora está previsto pelo Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 831 e seguintes. Trata-se de um instituto jurídico que, sem síntese, vai gerar uma constrição de …