Direito Processual Penal: conheça mais sobre essa área do direito
O Direito Processual Penal é um complexo de normas e princípios que integram o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal. Mas, o que é o Direito Penal? Trata-se de um ramo do direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado. O Estado, é quem interpreta e aplica o conjunto de …
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