declaração do trabalhador rural

Declaração do trabalhador rural: o que é e como emitir!

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A declaração do trabalhador rural é um documento que era emitido pelo Sindicado dos trabalhadores rurais, cujo objetivo era atestar a atividade rural do trabalhador. Tal documento foi muito utilizado em processos previdenciários que buscavam o benefício da aposentadoria para o trabalhador rural.

Todavia, tal documentou caiu em desuso, uma vez que o trabalhador pode se autodeclarar como rural, novidade que foi inserida pelo Governo Bolsonaro.

Assim, a auto declaração de trabalho rural foi inserida como meio de prova que pode ser utilizado pelos trabalhadores rurais, em substituição à declaração que antes só era emitida via sindicato de trabalhadores rurais. Mas atenção, o documento por si só, desacompanhado de outras provas, não será considerado como prova da atividade rural declarada. Portanto, em caso de dúvida, procure um advogado.

A declaração do trabalhador rural emitida pelo Sindicato Rural tem validade?

Não. A declaração de trabalhador rural emitida pelo Sindicato, tinha o objetivo final de comprovar o efetivo exercício da atividade rural de determinado trabalhador. Tal documento servia como indício de prova, já que, sua eficácia estava condicionada a homologação do INSS.

Assim previa o ordenamento brasileiro, através do artigo 108, inciso III, da Lei 11.718/2008, vejamos:

Art. 106.  A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: 

(…)

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

Ocorre que, conforme veremos no tópico a seguir, em virtude de uma alteração legislativa, a declaração rural emitida pelo Sindicato deixou de ser utilizada atualmente.

declaração do trabalhador rural

Auto declaração do trabalhador rural: como emitir?

A Lei 13.846 de 2019 dispõe em seu artigo 38-B, parágrafo segundo que “Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de auto declaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamente” .

Deste modo, desde junho de 2019, o INSS passou a exigir apenas a auto declaração de que a pessoa exerceu trabalho rural, em substituição a declaração que era emitida pelo INSS.

Para emitir a auto declaração, o trabalhador rural deve acessar o portal do Meu INSS e preencher corretamente todo formulário disponibilizado. Disponibilizamos para você o link que o redirecionará para o formulário do INSS.

Mas atenção! Em caso de dúvidas recomendamos que o trabalhador faça a declaração acompanhado de um advogado especializado, visto que, tal documento tem força probante e, uma vez preenchido de forma equivocada, poderá ser utilizado em desfavor do trabalhador.

Lembramos ainda, que a auto declaração é um documento obrigatório na hora de realizar o requerimento de aposentadoria rural, ainda que, por si só, não comprove a atividade rural declarada.

Quem será considerado como empregado rural?

Mais uma vez vamos recorrer aos conceitos legais. Assim segundo a Lei 5.889/1973 define em seu artigo 2º que o “empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.”

A distinção entre empregado urbano e empregado rural existe pois os direitos destinados à cada classe de trabalhadores se distinguirá em certos pontos, sobretudo na hora de solicitar o benefício previdenciário da aposentadoria rural.

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